As alterações aos apoios sociais aprovados pelo parlamento e que o Governo vai enviar para o Tribunal Constitucional entram esta quinta-feira em vigor e irão reflectir-se no pagamento de Maio para os trabalhadores independentes e sócios-gerentes.
Segundo fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as mudanças no apoio à redução da atividade económica “terão impacto no mês de referência de abril, que é pago em maio”.
Além deste apoio, entram também em vigor esta quinta-feira outros dois diplomas, um que reforça o apoio à família devido ao encerramento das escolas e outro que alarga o âmbito das medidas excecionais de gestão de saúde.
Os três diplomas foram aprovados por apreciação parlamentar no início de março e o Governo já anunciou entretanto que vai pedir a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional por considerar que violam a ‘lei-travão’, ao aumentarem a despesa não orçamentada.
O apoio é conferido a trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual, com e sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a cargo, aos gerentes, e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas.
Com as alterações no parlamento, o apoio excecional à família é reforçado e alargado aos trabalhadores com funções compatíveis com teletrabalho, mas entretanto o ensino presencial começou a ser gradualmente retomado, pelo que a medida não terá efeitos no imediato.
Já no âmbito do decreto de lei relativo aos mecanismos excecionais de gestão na saúde, estes passam a poder ser utilizados “para a recuperação da atividade assistencial que foi suspensa, ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares”, e não apenas com as funções diretamente ligadas à pandemia.
Essa referência é igualmente introduzida no artigo que determina quais os profissionais de saúde que podem ter horário acrescido das 35 para até 42 horas semanais, incluindo também nesse universo os técnicos superiores nas áreas de diagnóstico e terapêutica, os técnicos superiores de saúde e os assistentes técnicos.
A recuperação da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares foi também introduzida pelo parlamento como razão válida para contratar médicos e enfermeiros aposentados.
E há outro dado a reter: a versão publicada em Diário da República prevê também a manutenção de alguns apoios aos setores do turismo, cultura, espetáculos e eventos, mesmo que retomem a atividade.
