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Plataforma P´la reposição das SCUT satisfeita com parecer do Tribunal Constitucional

Em causa estava a legalidade dos 50% de desconto aprovado pelo parlamento.

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A Plataforma P’la Reposição das SCUT A23 e A25 está satisfeita com o parecer favorável do Tribunal Constitucional aos descontos de 50% nas portagens nas antigas scuts, aprovado pelo parlamento e que consta no orçamento do estado para este ano com previsão de entrada em vigor a 1 de julho. José Branquinho espera que “o governo ponha em prática este desconto que, diz ser “uma lufada de ar fresco para a economia da região”.

A Plataforma sublinha que “tinha razão” quando afirmou que o desconto de 50% no preço das portagens a partir de 1 de Julho deste ano “era legal e que a decisão da Assembleia da República, tomada no âmbito da discussão e votação do Orçamento do Estado para 2021, tinha de ser respeitada”.